Conheça o PECMA

O Governo de MG instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), uma oportunidade estratégica para regularizar sua situação com benefícios significativos.

O que é o PECMA? É um programa que permite converter parte do valor de multas ambientais "simples" em serviços e investimentos diretos na preservação e recuperação do meio ambiente em Minas Gerais.  

Principais Vantagens para o Autuado:

• Redução Expressiva: Obtenha um atenuante de até 50% sobre o valor consolidado da multa. Para órgãos públicos, o benefício pode chegar a 70%.  

• Agilidade: Resolva o processo administrativo de forma mais rápida, evitando a prolongada discussão administrativa ou judicial.  

• Responsabilidade Socioambiental: Contribua diretamente para projetos ambientais e fortaleça a imagem de sustentabilidade da sua empresa ou atividade.  

Como Funciona? A adesão é voluntária e 100% digital, realizada através da assinatura de um Termo de Composição Administrativa (TCA) no portal SISEMA.  

PONTO DE ATENÇÃO! Aderir ao PECMA e obter o desconto na multa NÃO isenta o autuado das demais penalidades, como o embargo da atividade por exemplo.

Esta é uma decisão estratégica que exige uma análise cuidadosa do custo-benefício total. A escolha sem a devida orientação pode resultar em custos futuros inesperados e muito mais altos que o valor da própria multa.

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